HC 887714 - DECISAO

HC 887714 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão de competência por prerrogativa de função não foi suscitada nas razões de apelação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que a matéria não foi apreciada pela Corte estadual, cabendo vedação ao exame pelo STJ para evitar supressão de instância, sendo aplicável a orientação de que o HC não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO DE BARROS; Órgão Julgador/decisão Impugnada: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Hc)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Prerrogativa De Função, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Competência Por Prerrogativa De Função Competência Prerrogativa De Função Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO DE BARROS

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 Competência por prerrogativa de função não arguida na instância ordinária
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão de competência por prerrogativa de função não foi suscitada nas razões de apelação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que a matéria não foi apreciada pela Corte estadual, cabendo vedação ao exame pelo STJ para evitar supressão de instância, sendo aplicável a orientação de que o HC não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se