CC 207182 - DECISAO

CC 207182 - DECISAO

Tendo o pedido versado sobre procedimento devidamente padronizado e inserido no SUS (procedimento MAC com custeio pela União), e não havendo sentença prolatada, aplicam-se os parâmetros do RE 1.366.243/SC (Tema 1234) e a jurisprudência do STJ, que determinam observância da repartição de responsabilidades administrativas entre os entes; assim, deve prevalecer a competência do juízo em que a ação foi proposta, razão pela qual se declarou competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de São Francisco de Assis - RS.

Parties
Autor: DORVANDIL CORTELINE; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Litisconsorte Passivo: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamentos Pelo SUS, Tutela De Urgência, Litisconsórcio Passivo, Repartição De Competências No SUS
Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Fornecimento De Tratamentos Pelo SUS Tutela De Urgência Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

DORVANDIL CORTELINE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO FEDERAL

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo em ações de fornecimento de tratamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Se, diante da inclusão/exclusão da União e ausência de sentença, cabe declinação de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas no IAC 14/STJ e nos parâmetros provisórios do RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Tendo o pedido versado sobre procedimento devidamente padronizado e inserido no SUS (procedimento MAC com custeio pela União), e não havendo sentença prolatada, aplicam-se os parâmetros do RE 1.366.243/SC (Tema 1234) e a jurisprudência do STJ, que determinam observância da repartição de responsabilidades administrativas entre os entes; assim, deve prevalecer a competência do juízo em que a ação foi proposta, razão pela qual se declarou competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de São Francisco de Assis - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS, o suscitado.

Orders

  • Intimem-se.