CC 200228 - DECISAO

CC 200228 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão que conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo universal está fundamentada na constatação de que o imóvel integra o patrimônio da recuperanda e que compete ao Juízo da recuperação judicial manifestar‑se sobre sua essencialidade; além disso, os embargos têm caráter infringente e não visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: FABIO ALVES BARBOSA; Executada: Posto Tins Ltda; Recuperanda: Auto Posto Renascer Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência, Fraude À Execução, Essencialidade De Bens, Habilitação De Créditos, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Fraude À Execução Essencialidade De Bens Habilitação De Créditos Atos De Constrição

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Parties

FABIO ALVES BARBOSA

Embargante

Posto Tins Ltda

Executada

Auto Posto Renascer Ltda

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o Juízo trabalhista e o Juízo recuperacional
  2. 2 Se a transferência de cotas e eventual transferência de bens configurou fraude à execução que atinge a propriedade do imóvel
  3. 3 Se compete ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre a destinação/essencialidade de bem integrante do patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão que conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo universal está fundamentada na constatação de que o imóvel integra o patrimônio da recuperanda e que compete ao Juízo da recuperação judicial manifestar‑se sobre sua essencialidade; além disso, os embargos têm caráter infringente e não visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.