CC 206907 - DECISAO

CC 206907 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região com base no entendimento consolidado pelo STF no ARE 906.491 (Tema 853), confirmado por precedentes do STJ e pela aplicabilidade da Súmula 97 do STJ, segundo os quais demandas trabalhistas de servidor admitido sob a CLT antes da CF/1988 sem concurso devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, inclusive quanto ao FGTS, ainda que haja lei local de conversão do regime.

Parties
Autor: ARNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Réu: MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Conversão De Regime Celetista Para Estatutário, FGTS, Servidor Admitido Antes Da Cf/1988, Repercussão Geral (tema 853/stf)
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Competência Conversão De Regime Celetista Para Estatutário FGTS Servidor Admitido Antes Da Cf/1988 Repercussão Geral (tema 853/stf)

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Parties

ARNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Autor

MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS

Réu

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS - SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista de servidor admitido sob a CLT antes da CF/1988 e não submetido a concurso público
  2. 2 Validade da conversão do regime celetista para estatutário
  3. 3 Direito ao recebimento do FGTS diante da conversão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região com base no entendimento consolidado pelo STF no ARE 906.491 (Tema 853), confirmado por precedentes do STJ e pela aplicabilidade da Súmula 97 do STJ, segundo os quais demandas trabalhistas de servidor admitido sob a CLT antes da CF/1988 sem concurso devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, inclusive quanto ao FGTS, ainda que haja lei local de conversão do regime.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A REGIÃO, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.