MS 30180 - DECISAO

MS 30180 - DECISAO

Verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário que ataque ato de outro Tribunal, nos termos do art. 105, I, h, da CF e da Súmula 41/STJ, a inicial foi indeferida e a medida liminar restou prejudicada.

Parties
Impetrante: AGIL LTDA; Impetrado: Conselheiro Herneus João de Nadal, Presidente, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indeferimento da inicial; liminar prejudicada; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança Originário, Súmula 41/stj, Regulamentação De Licitações (lei 14.133/2021)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Originário Súmula 41/stj Regulamentação De Licitações (lei 14.133/2021)

Case Brief

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Parties

AGIL LTDA

Impetrante

Conselheiro Herneus João de Nadal, Presidente, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra atos de outros Tribunais
  2. 2 pedido de liminar para suspensão/revogação da Resolução TC-0237/2023 com fundamento no art.156, §4º da Lei 14.133/2021

Ratio Decidendi

Verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário que ataque ato de outro Tribunal, nos termos do art. 105, I, h, da CF e da Súmula 41/STJ, a inicial foi indeferida e a medida liminar restou prejudicada.

Court Disposition

Indeferimento da inicial; liminar prejudicada; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro a inicial nos termos do art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 10 da Lei 12.016/2009
  • Prejudicada a liminar