CC 206443 - DECISAO

CC 206443 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois o exame da petição inicial revela pedido e causa de pedir relativos a acidente de trânsito (sem menção a acidente de trabalho), de modo que a competência foi fixada com base no conteúdo da exordial e no art. 34, XVII, do RISTJ.

Parties
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia concessão de benefício previdenciário
  2. 2 Determinação da competência a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Distinção entre acidente de trabalho e acidente de trânsito na fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois o exame da petição inicial revela pedido e causa de pedir relativos a acidente de trânsito (sem menção a acidente de trabalho), de modo que a competência foi fixada com base no conteúdo da exordial e no art. 34, XVII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.