CC 207048 - DECISAO

CC 207048 - DECISAO

Concluiu-se que, como a ação não fora ajuizada originalmente contra a União e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União, impõe-se declarar competente a Justiça Estadual, em observância da jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254, IAC 14) e da interpretação do Tema 793 do STF no sentido de que a solidariedade não obriga automaticamente a inclusão da União quando não demandada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS; Réu Originário: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio, Fornecimento De Medicamento/tratamento, Sistema Único De Saúde (sus), Responsabilidade Solidária, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, IAC 14/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Litisconsórcio Fornecimento De Medicamento/tratamento Sistema Único De Saúde (sus) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu Originário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar obrigatoriamente o polo passivo em ações que pleiteiam medicamentos/tratamentos/procedimentos não constantes das políticas públicas do SUS
  2. 2 Determinação do juízo competente entre Justiça Estadual e Federal quando a União não figura no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ e dos precedentes do STF (Tema 793) e STJ (IAC 14)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como a ação não fora ajuizada originalmente contra a União e o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União, impõe-se declarar competente a Justiça Estadual, em observância da jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254, IAC 14) e da interpretação do Tema 793 do STF no sentido de que a solidariedade não obriga automaticamente a inclusão da União quando não demandada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Santiago - RS.
  • Publique-se.