CC 205562 - DECISAO

CC 205562 - DECISAO

Por se tratar de ação que pleiteia auxílio decorrente de acidente de trabalho, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, conforme Constituição (art. 109, I), súmulas do STJ e STF e entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para julgar ações acidentárias com o INSS como parte; assim, declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Uberaba - MG e determinou-se o retorno dos autos à origem para julgamento da apelação.

Parties
Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Uberaba - SJ/MG; Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Uberaba - MG; Instituto Nacional de Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Uberaba - MG.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Criminal de Uberaba - SJ/MG

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Uberaba - MG

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processos em que o INSS figure como parte
  3. 3 Aplicação do rito dos Juizados Especiais Federais em juízo estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que pleiteia auxílio decorrente de acidente de trabalho, a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual, conforme Constituição (art. 109, I), súmulas do STJ e STF e entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para julgar ações acidentárias com o INSS como parte; assim, declarou-se competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Uberaba - MG e determinou-se o retorno dos autos à origem para julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Uberaba - MG.

Orders

  • Recurso Especial provido.
  • Os autos devem retornar à origem para que o Tribunal de Justiça julgue a Apelação neles interposta.