REsp 2033602 - DECISAO

REsp 2033602 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), firmou tese vinculante de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas contra o empregador que busquem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada, razão pela qual a Justiça Comum é incompetente e tal incompetência deve ser reconhecida de ofício, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
BANCO DO BRASIL S/A; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Horas Extras, Tema 1.166/stf, Repercussão Geral, Art. 1.021, § 4º, CPC, Reconhecimento De Ofício Da Incompetência
Previdência Complementar Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Horas Extras Tema 1.166/stf +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido de recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.166/STF
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.265.564/SC (Tema 1.166/STF), firmou tese vinculante de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas contra o empregador que busquem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada, razão pela qual a Justiça Comum é incompetente e tal incompetência deve ser reconhecida de ofício, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se