HC 935682 - DECISAO

HC 935682 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol de autoridades cuja competência compete ao STJ nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KAIO HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ.
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STF, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Competência Do STF Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

KAIO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus
  2. 2 alegação de trânsito em julgado prematuro antes do esgotamento do prazo recursal
  3. 3 aplicação dos arts. 105, inciso I, alínea c e 102, inciso I, alínea i da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol de autoridades cuja competência compete ao STJ nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.