CC 206067 - DECISAO

CC 206067 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba - SP, pois a análise da causa de pedir revela pedido de reconhecimento de vínculo empregatício fundado em normas trabalhistas, de modo que a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 114 da CF/88.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE INDAIATUBA - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA - SP.
Legal Topics
Competência, Pejotização, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Pejotização Reconhecimento De Vínculo Empregatício

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE INDAIATUBA - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência material entre Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho
  2. 2 Reconhecimento de vínculo empregatício em caso de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização)
  3. 3 Definição de competência a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba - SP, pois a análise da causa de pedir revela pedido de reconhecimento de vínculo empregatício fundado em normas trabalhistas, de modo que a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 114 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA - SP.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA - SP.
  • Publique-se e intimem-se.