CC 207208 - DECISAO

CC 207208 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA porque a controvérsia decorre de vínculo de natureza jurídico-administrativa (REDA) entre a servidora e o Município; em atenção à orientação do STF na ADI 3395/DF e à interpretação dos dispositivos constitucionais pós-EC 45/2004, as demandas envolvendo servidores sujeitos ao regime jurídico-administrativo competem à Justiça Comum.

Parties
Reclamante: Dagmar Catarina Cardoso Menezes Dantas; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do presente Conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, REDA, Emenda Constitucional 45/2004, ADI 3395/df
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público REDA Emenda Constitucional 45/2004 ADI 3395/df

Case Brief

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Parties

Dagmar Catarina Cardoso Menezes Dantas

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda trabalhista proposta por servidora contratada pelo Poder Público municipal
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3395/DF sobre a competência da Justiça do Trabalho para ações envolvendo servidores públicos
  3. 3 Se contratação temporária ou irregular e prorrogações descaracterizam vínculo jurídico-administrativo e atraem competência da Justiça Trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA porque a controvérsia decorre de vínculo de natureza jurídico-administrativa (REDA) entre a servidora e o Município; em atenção à orientação do STF na ADI 3395/DF e à interpretação dos dispositivos constitucionais pós-EC 45/2004, as demandas envolvendo servidores sujeitos ao regime jurídico-administrativo competem à Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do presente Conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.