Rcl 47224 - DECISAO

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A decisão foi cassada porque violou a tese vinculante fixada no IAC 10 (REsp n. 1.896.379/MT), que garante ao autor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio, entre outras opções, quando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública existir no local de opção; assim, a extinção do processo por suposta incompetência do foro de domicílio foi incorreta, devendo o feito prosseguir na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo/SP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Incidente De Assunção De Competência (iac), Foro De Opção Do Autor
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Incidente De Assunção De Competência (iac) Foro De Opção Do Autor

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inobservância da tese vinculante fixada no IAC 10 (REsp n. 1.896.379/MT)
  2. 2 competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 faculdade do autor de optar pelo foro do domicílio, do fato, da situação da coisa ou da capital do Estado

Ratio Decidendi

A decisão foi cassada porque violou a tese vinculante fixada no IAC 10 (REsp n. 1.896.379/MT), que garante ao autor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio, entre outras opções, quando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública existir no local de opção; assim, a extinção do processo por suposta incompetência do foro de domicílio foi incorreta, devendo o feito prosseguir na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo/SP.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão reclamada cassada.

Orders

  • Cassada a decisão reclamada.
  • Determino que o feito prossiga na 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo/SP.