CC 207063 - DECISAO

CC 207063 - DECISAO

Havendo prova de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, a relação tem natureza jurídico-administrativa, de modo que compete à Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ) processar e julgar a reclamação.

Parties
Reclamante: Carlos André da Silva de Mesquita; Reclamada: Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - Riosaúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Competência, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Relação De Trabalho, Reclamação Trabalhista
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Parties

Carlos André da Silva de Mesquita

Reclamante

Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - Riosaúde

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por agente público contratado temporariamente (art. 37, IX, da CF).
  2. 2 Determinar a natureza do vínculo entre o agente público e o ente público: celetista ou jurídico-administrativo.

Ratio Decidendi

Havendo prova de contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, a relação tem natureza jurídico-administrativa, de modo que compete à Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ) processar e julgar a reclamação.

Court Disposition

Conheço do presente Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.