REsp 2117552 - DECISAO

REsp 2117552 - DECISAO

Verificou-se que não há omissão quanto à competência da Segunda Seção porque a questão já foi decidida pela Corte Especial (CC 138.405/DF) e que a matéria do Apelo foi submetida ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.264). Em razão do instituto dos recursos repetitivos e do objetivo da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este observe os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e proceda, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a congruência com a orientação repetitiva, tornando sem efeito a decisão monocrática atacada e julgando prejudicados os embargos...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 438-442; julgo prejudicados os Embargos de Declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Prescrição, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Redistribuição De Feito, Súmula/stj Nº 7
Processo Civil Direito Público Direito Privado Direito Do Consumidor Competência Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à competência da Segunda Seção do STJ
  2. 2 alegada omissão quanto aos pedidos de redistribuição do feito
  3. 3 alegada omissão quanto à afetação do Tema 1264 (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão quanto à competência da Segunda Seção porque a questão já foi decidida pela Corte Especial (CC 138.405/DF) e que a matéria do Apelo foi submetida ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.264). Em razão do instituto dos recursos repetitivos e do objetivo da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este observe os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e proceda, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a congruência com a orientação repetitiva, tornando sem efeito a decisão monocrática atacada e julgando prejudicados os embargos...

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 438-442; julgo prejudicados os Embargos de Declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 438-442.
  • Julgo prejudicados os presentes Embargos de Declaração.