CC 206091 - DECISAO

CC 206091 - DECISAO

Não se verifica interesse federal que justifique a competência da Justiça Federal, pois a impetração se volta contra ato de autoridade estadual de trânsito (Detran-SP) sem presença de União, autarquias ou empresas públicas no processo; aplica-se a Súmula 150/STJ, motivo pelo qual se conhece do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 15ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo - SP.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 15ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo - SP; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Diretor-Presidente do Detran-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 15ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Súmula 150/stj, Interesse Federal
Mandado De Segurança Conflito Negativo De Competência Direito Administrativo Competência Súmula 150/stj Interesse Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Juízo Federal

Juízo de Direito da 15ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo - SP

Juízo Estadual

Impetrante

Impetrante

Diretor-Presidente do Detran-SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de interesse federal para justificar competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ em conflito de competência envolvendo ato de autoridade estadual de trânsito

Ratio Decidendi

Não se verifica interesse federal que justifique a competência da Justiça Federal, pois a impetração se volta contra ato de autoridade estadual de trânsito (Detran-SP) sem presença de União, autarquias ou empresas públicas no processo; aplica-se a Súmula 150/STJ, motivo pelo qual se conhece do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 15ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 15ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo - SP.

Orders

  • Dispense-se a manifestação do Ministério Público por se tratar de matéria conhecida no STJ
  • Publique-se.