CC 203880 - DECISAO

CC 203880 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos autos n. 0001268-86.2010.5.04.0201 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Lei n. 11.101/2005, que atribuem ao juízo universal da recuperação judicial a competência para atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais efetuados anteriormente ao deferimento da recuperação.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Reclamante: MÁRCIA REGINA CALLIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Depósito Recursal, Preservação Da Empresa, Constrição Patrimonial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Depósito Recursal Preservação Da Empresa Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

MÁRCIA REGINA CALLIARI

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de execução ou constrição patrimonial que incidam sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de depósitos recursais efetuados anteriormente ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do princípio da preservação da empresa e do juízo universal após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos autos n. 0001268-86.2010.5.04.0201 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Lei n. 11.101/2005, que atribuem ao juízo universal da recuperação judicial a competência para atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quanto à destinação de depósitos recursais efetuados anteriormente ao deferimento da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir acerca da restituição do depósito recursal nos Autos n. 0001268-86.2010.5.04.0201 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados...
  • Publique-se e intimem-se