AREsp 2541350 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tema da necessidade de liquidação não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ reconhece a competência da Justiça Estadual quando o credor opta por executar apenas contra sociedade de economia mista; ademais, aplicam-se a Súmula 83/STJ e precedentes sobre responsabilidade solidária que permitem a escolha do devedor, não havendo litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 83/stj, Devedores Solidários, Chamamento Ao Processo, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Competência Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 83/stj Devedores Solidários Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia da sentença (art. 509, II, CPC/2015)
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal
  3. 3 possibilidade de execução apenas contra um dos devedores solidários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tema da necessidade de liquidação não foi prequestionado pelo Tribunal de origem, e a jurisprudência do STJ reconhece a competência da Justiça Estadual quando o credor opta por executar apenas contra sociedade de economia mista; ademais, aplicam-se a Súmula 83/STJ e precedentes sobre responsabilidade solidária que permitem a escolha do devedor, não havendo litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.