CC 206920 - DECISAO

CC 206920 - DECISAO

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos, SUS, Litisconsórcio Facultativo, Fila De Regulação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Responsabilidade Solidária Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos SUS +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo em ações que pleiteiam tratamento padronizado pelo SUS e se tal inclusão desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do Tema 793/STF e seus limites quanto à solidariedade e ao redirecionamento do cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da decisão liminar do STF (Tema 1234) sobre a vedação de declinação de competência ou inclusão da União em demandas relativas a medicamentos não incorporados