CC 205567 - DECISAO

CC 205567 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento e os processos de insolvência civil devem ser processados e julgados pela Justiça comum estadual/distrital, mesmo havendo interesse de ente federal, em conformidade com interpretação teleológica do art. 109, I, da CF/88 e precedentes desta Corte, bem como pela necessidade de atuação do juízo universal para evitar decisões fragmentadas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Brasília - SJ/DF; Autora: Leda Maria Portela de Moura; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF, suscitante.
Legal Topics
Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Empréstimos Consignados
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Empréstimos Consignados

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Leda Maria Portela de Moura

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Banco do Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores incluindo ente federal?
  2. 2 Se a presença da Caixa Econômica Federal atrai a competência da Justiça Federal para ação de repactuação/insolvência civil.
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento) e interpretação teleológica do art. 109, I, da CF/88.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento e os processos de insolvência civil devem ser processados e julgados pela Justiça comum estadual/distrital, mesmo havendo interesse de ente federal, em conformidade com interpretação teleológica do art. 109, I, da CF/88 e precedentes desta Corte, bem como pela necessidade de atuação do juízo universal para evitar decisões fragmentadas.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília/DF, suscitante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.