REsp 1488809 - DECISAO

REsp 1488809 - DECISAO

Determina‑se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal a quo, em observância ao decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011 e à sistemática dos recursos repetitivos, proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: José Eduardo Coutinho de Oliveira e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do entendimento proferido pelo Plenário do STF no Tema 1.011 e pela sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Competência, FCVS, Seguro Habitacional, Contrato De Mútuo Habitacional, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Responsabilidade Securitária Por Vícios De Construção
Processual Civil Processo Administrativo Direito Securitário Direito Civil Competência FCVS Seguro Habitacional Contrato De Mútuo Habitacional +4 more

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Parties

José Eduardo Coutinho de Oliveira e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações envolvendo seguro habitacional com apólice pública e comprometimento do FCVS
  2. 2 intervenção da Caixa Econômica Federal/União e deslocamento para a Justiça Federal após indicação de interesse
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral e consequente devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Determina‑se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal a quo, em observância ao decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011 e à sistemática dos recursos repetitivos, proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do entendimento proferido pelo Plenário do STF no Tema 1.011 e pela sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal a quo aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.