CC 206622 - DECISAO

CC 206622 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a mera prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Guaxupé - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GUAXUPÉ - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Guaxupé - MG, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Prisão Em Comarca Diversa, Local Da Execução Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Prisão Em Comarca Diversa Local Da Execução Da Pena

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE GUAXUPÉ - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o sentenciado foi condenado por juízo de Minas Gerais, mas foi preso e encontra-se recolhido em Comarca do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte, a mera prisão do condenado em comarca diversa não desloca a competência para a execução penal, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Guaxupé - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Guaxupé - MG, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Guaxupé - MG
  • Publique-se