MS 30410 - DECISAO

MS 30410 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente de mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula n. 41 do STJ; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: TANYA MARA JUCK CORTES; Coator: Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para conhecer do mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Suspeição, Prioridade De Tramitação, Razoável Duração Do Processo, Súmula 41/stj, Liminar
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil Competência Suspeição Prioridade De Tramitação Razoável Duração Do Processo Súmula 41/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TANYA MARA JUCK CORTES

Impetrante

Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais/PR

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 mera declaração de suspeição por motivo de foro íntimo e seus efeitos processuais
  3. 3 alegação de violação do direito à razoável duração do processo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente de mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula n. 41 do STJ; por esse motivo, o pedido de liminar foi indeferido nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para conhecer do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Publique-se