CC 199988 - ACORDAO

CC 199988 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento oncológico incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS n. 23/04.08.2020 e diante da decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), aplicam‑se os parâmetros da Suprema Corte quanto à observância da repartição de responsabilidades do SUS, de modo que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, competindo àquela verificar o interesse da União para ingresso na lide; assim, a orientação do IAC 14/STJ, relativa a medicamentos não padronizados, é inaplicável ao caso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte: UNIÃO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1.234 STF, Súmulas Do STJ (150, 224, 254)
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) Tema 1.234 STF Súmulas Do STJ (150, 224, 254)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Parte

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS

Suscitado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Colegiada Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC 14/STJ a medicamentos incorporados pelo SUS
  2. 2 Efeito da decisão liminar no RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF) sobre composição do polo passivo e deslocamento de competência
  3. 3 Competência para processar ações que visam fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento oncológico incorporado ao SUS pela Portaria SCTIE/MS n. 23/04.08.2020 e diante da decisão liminar do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234), aplicam‑se os parâmetros da Suprema Corte quanto à observância da repartição de responsabilidades do SUS, de modo que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, competindo àquela verificar o interesse da União para ingresso na lide; assim, a orientação do IAC 14/STJ, relativa a medicamentos não padronizados, é inaplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.
  • Remeter os autos à Justiça Federal para que esta decida a lide, observando a notícia do falecimento da parte autora e verificando o interesse da União para eventual ingresso na demanda.