CC 204726 - DECISAO

CC 204726 - DECISAO

Caracterizado o conflito, deve prevalecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial para dispor sobre valores e ativos relativos a créditos concursais originados antes da recuperação, devendo tais créditos ser habilitados, ainda que retardatariamente, no juízo universal para definição da forma de satisfação nos termos do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Crédito, Depósitos Recursais, Penhora, Execução Trabalhista, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Crédito Depósitos Recursais Penhora Execução Trabalhista +1 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial dispor sobre valores decorrentes de depósitos recursais e penhoras relativos a créditos trabalhistas anteriores ao pedido de recuperação
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho deveria remeter os depósitos recursais e revogar atos constritivos, habilitando o crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Caracterizado o conflito, deve prevalecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial para dispor sobre valores e ativos relativos a créditos concursais originados antes da recuperação, devendo tais créditos ser habilitados, ainda que retardatariamente, no juízo universal para definição da forma de satisfação nos termos do plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP