CC 188389 - DECISAO

CC 188389 - DECISAO

Por se tratar de ação previdenciária na qual se pleiteia aposentadoria rural por idade, a competência originária é da Justiça Federal (art. 109, I, CF); inexistindo vara federal na comarca, aplica-se a competência federal delegada à Justiça Estadual (art. 109, §3º, CF), sendo, portanto, os recursos contra decisão proferida no exercício dessa competência dirigidos ao órgão recursal federal, razão pela qual é competente a Turma Recursal da Seção Judiciária Federal de Rondônia.

Parties
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a Turma Recursal da Seção Judiciária Federal de Rondônia.
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais, Competência Recursal, Competência Federal Delegada, Aposentadoria Rural Por Idade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Juizados Especiais Competência Recursal Competência Federal Delegada Aposentadoria Rural Por Idade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de recurso interposto pelo INSS contra sentença de Juizado Especial que concedeu aposentadoria rural por idade
  2. 2 aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais em demandas previdenciárias
  3. 3 competência recursal nas hipóteses de competência federal delegada

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação previdenciária na qual se pleiteia aposentadoria rural por idade, a competência originária é da Justiça Federal (art. 109, I, CF); inexistindo vara federal na comarca, aplica-se a competência federal delegada à Justiça Estadual (art. 109, §3º, CF), sendo, portanto, os recursos contra decisão proferida no exercício dessa competência dirigidos ao órgão recursal federal, razão pela qual é competente a Turma Recursal da Seção Judiciária Federal de Rondônia.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a Turma Recursal da Seção Judiciária Federal de Rondônia.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente a Turma Recursal da Seção Judiciária Federal de Rondônia.
  • Publique-se. Intimem-se.