RMS 70572 - DECISAO

RMS 70572 - DECISAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara quanto ao provimento do recurso e à definição de competência, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula N. 283 Do STF, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Efeitos Infringentes
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula N. 283 Do STF Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Efeitos Infringentes

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 definição da competência para julgamento do Mandado de Segurança
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação clara quanto ao provimento do recurso e à definição de competência, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.