CC 207031 - DECISAO

CC 207031 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no exercício de suas atribuições sobre admissibilidade de recursos; não há, nos autos, manifestações divergentes dos juízos envolvidos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito essencial para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Garantia Do Juízo, Recuperação Judicial, Deserção De Recurso, IRDR
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Direito Do Trabalho Competência Garantia Do Juízo Recuperação Judicial Deserção De Recurso IRDR

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito Positivo De Competência Com Pedido De Liminar; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar exigência de garantia do juízo de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de penhora de numerário de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade de tese de IRDR do TRT5 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no exercício de suas atribuições sobre admissibilidade de recursos; não há, nos autos, manifestações divergentes dos juízos envolvidos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito essencial para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.