AREsp 2464673 - DECISAO

AREsp 2464673 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão do TJAM; a decisão do juiz federal de primeiro grau goza de eficácia imediata por ausência de efeito suspensivo no agravo ao TRF-1 (art. 995, CPC); a matéria relativa à competência federal será apreciada no agravo próprio ao TRF-1, não tendo havido prequestionamento suficiente para o recurso especial; além disso, existe óbice de súmula que impede o conhecimento e, por envolver exame fático-probatório (art. 109, II, CF), a questão não pode ser conhecida na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Correcorrente: AKTIEBOLAGET SVENSK EXPORTKREDIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Efeitos De Decisões Interlocutórias, Suspensão Dos Efeitos De Contratos Diretos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Contratual Direito Administrativo Competência Foro De Eleição Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AKTIEBOLAGET SVENSK EXPORTKREDIT

Correcorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 validade e efeitos da decisão de declínio de competência e necessidade de efeito suspensivo no agravo (art. 995, CPC/2015)
  3. 3 incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para suspender efeitos de contratos diretos e competência da Justiça Federal (art. 64, §1º, CPC/2015; art. 109, II, CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão do TJAM; a decisão do juiz federal de primeiro grau goza de eficácia imediata por ausência de efeito suspensivo no agravo ao TRF-1 (art. 995, CPC); a matéria relativa à competência federal será apreciada no agravo próprio ao TRF-1, não tendo havido prequestionamento suficiente para o recurso especial; além disso, existe óbice de súmula que impede o conhecimento e, por envolver exame fático-probatório (art. 109, II, CF), a questão não pode ser conhecida na instância especial (Súmula 7/STJ).