CC 202940 - DECISAO

CC 202940 - DECISAO

Com base no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, no princípio da universalidade do juízo falimentar e na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, concluiu-se que não compete à Justiça do Trabalho decidir sobre o destino do depósito recursal, devendo tais valores ser submetidos ao juízo universal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS (Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001); Suscitado (juízo Trabalhista): Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Agravo de Petição nº 0021797-53.2015.5.04.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (conflito Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósito Recursal Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS (Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001)

Suscitado (juízo Universal)

Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Agravo de Petição nº 0021797-53.2015.5.04.0007)

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre o destino do depósito recursal em face da decretação da falência
  2. 2 aplicação do princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial
  3. 3 suspensão do curso de ações e execuções com a decretação da falência

Ratio Decidendi

Com base no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, no princípio da universalidade do juízo falimentar e na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, concluiu-se que não compete à Justiça do Trabalho decidir sobre o destino do depósito recursal, devendo tais valores ser submetidos ao juízo universal; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.