CC 206030 - DECISAO

CC 206030 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, segundo a jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização pela seguradora pode ser exigido na execução trabalhista quando o sinistro ocorreu antes do deferimento do pedido de recuperação judicial; no caso concreto o sinistro ocorreu em 8/8/2022 e o deferimento da recuperação judicial em 2/12/2022, portanto o juízo do trabalho pode determinar o depósito.

Parties
Suscitante: ESSOR SEGUROS S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Recuperanda: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Exequente: WILLIAM FERREIRA COSTA; Recuperandas: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Competência, Sinistro, Depósito De Indenização, Liminar, Agravo Interno
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Direito Processual Seguro Garantia Judicial Competência Sinistro Depósito De Indenização Liminar +1 more

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Parties

ESSOR SEGUROS S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Recuperanda

WILLIAM FERREIRA COSTA

Exequente

OUTRAS

Recuperandas

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito da indenização pela seguradora pode ser exigido na execução trabalhista quando o sinistro ocorreu antes do deferimento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo do trabalho é competente para determinar o depósito do valor correspondente ao sinistro

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, segundo a jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização pela seguradora pode ser exigido na execução trabalhista quando o sinistro ocorreu antes do deferimento do pedido de recuperação judicial; no caso concreto o sinistro ocorreu em 8/8/2022 e o deferimento da recuperação judicial em 2/12/2022, portanto o juízo do trabalho pode determinar o depósito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a liminar.
  • Publique-se.