CC 207115 - DECISAO

CC 207115 - DECISAO

Conheço do conflito e, com base nas teses firmadas no IAC 14, na aplicação dos arts. e súmulas citadas (Súmulas 150 e 254/STJ) e na verificação de que o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União, declaro competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Agudo - RS para o processamento e julgamento da ação, permanecendo válidas eventuais medidas de urgência até manifestação do juiz competente.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Agudo/RS; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Agudo - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Incidente De Assunção De Competência (iac 14)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Agudo/RS

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas políticas públicas do SUS
  2. 2 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 competência ratione personae e verificação do interesse da União no processo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com base nas teses firmadas no IAC 14, na aplicação dos arts. e súmulas citadas (Súmulas 150 e 254/STJ) e na verificação de que o Juízo Federal declarou a ilegitimidade passiva da União, declaro competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Agudo - RS para o processamento e julgamento da ação, permanecendo válidas eventuais medidas de urgência até manifestação do juiz competente.

Court Disposition

Declaro competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Agudo - RS.

Orders

  • Permaneçam válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal até manifestação do Juiz competente.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.