CC 207209 - DECISAO

CC 207209 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA, porquanto a controvérsia versa sobre a existência e validade de vínculo entre servidor público e o poder público, relação de natureza jurídico-administrativa cuja solução compete à Justiça Comum, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Reclamante: Efigênia Silva de Jesus Santos; Reclamada: Município de Araçás/BA; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Vínculo Jurídico Administrativo, Contratação Temporária, Terceirização, Validação De Vínculo, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Servidor Público Vínculo Jurídico Administrativo Contratação Temporária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Efigênia Silva de Jesus Santos

Reclamante

Município de Araçás/BA

Reclamada

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor público contra ente público?
  2. 2 Se a contratação temporária (art. 37, IX) possui natureza jurídico-administrativa atraindo competência da Justiça Comum
  3. 3 Se a alegação de nulidade do regime estatutário e a ausência de concurso público transferem competência para a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA, porquanto a controvérsia versa sobre a existência e validade de vínculo entre servidor público e o poder público, relação de natureza jurídico-administrativa cuja solução compete à Justiça Comum, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.