CC 206545 - DECISAO

CC 206545 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, porque o pedido e a causa de pedir evidenciam pretensão relativa a benefício decorrente de acidente de trabalho (laudo pericial reconheceu nexo causal por acidente de trajeto), sendo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF), competência da Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: Interessado; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo Causal, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +2 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Interessado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Interpetação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal
  3. 3 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, porque o pedido e a causa de pedir evidenciam pretensão relativa a benefício decorrente de acidente de trabalho (laudo pericial reconheceu nexo causal por acidente de trajeto), sendo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF), competência da Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
  • Publique-se.