CC 206475 - DECISAO

CC 206475 - DECISAO

Por entender que a ação de superendividamento prevista nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação dada pela Lei n. 14.181/2021, tem natureza concursal e se enquadra na exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF (na esteira da tese fixada pelo STF e da jurisprudência do STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível do Paranoá - DF, ainda que a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO PARANOA - DF; Autor: ELISMAR PEREIRA DE SOUSA; Réu: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO PARANOA - DF, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Repactuação De Dívidas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Superendividamento Insolvência Civil Repactuação De Dívidas

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO PARANOA - DF

Suscitado

ELISMAR PEREIRA DE SOUSA

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de superendividamento fundada no art. 104-A do CDC (Lei n.14.181/2021) quando integra o polo passivo empresa pública federal (Caixa Econômica Federal)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção de insolvência civil prevista no art. 109, I, da CF para definição da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por entender que a ação de superendividamento prevista nos arts. 104-A e 104-B do CDC, com a redação dada pela Lei n. 14.181/2021, tem natureza concursal e se enquadra na exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF (na esteira da tese fixada pelo STF e da jurisprudência do STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Cível do Paranoá - DF, ainda que a Caixa Econômica Federal figure no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO PARANOA - DF, o suscitado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.