REsp 2119216 - DECISAO

REsp 2119216 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a questão levantada pelo recorrente sobre a prevalência da regra legal de competência do juízo do local do dano sobre a Resolução nº 56/2020 do TRF4, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Competência, Omissão, Embargos De Declaração, Resolução De Tribunal, Ação Civil Pública, Prequestionamento
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Competência Omissão Embargos De Declaração Resolução De Tribunal Ação Civil Pública +1 more

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Parties

Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão da prevalência da regra legal de competência do juízo do local do dano sobre a Resolução nº 56/2020 do TRF4
  2. 2 incidência dos arts. 489 e 1.022 do CPC diante da omissão
  3. 3 competência para processamento e julgamento de ações civis públicas ambientais

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a questão levantada pelo recorrente sobre a prevalência da regra legal de competência do juízo do local do dano sobre a Resolução nº 56/2020 do TRF4, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se