CC 206850 - DECISAO

CC 206850 - DECISAO

Não conheço do presente conflito de competência porque ele busca reexaminar questão já decidida no CC 201.485, com trânsito em julgado; a alteração subjetiva (querente adicional - Globaltask) não é suficiente para modificar a decisão anterior; em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, não se admite novo conflito sobre o mesmo contexto fático-jurídico.

Parties
Suscitante: Globaltask Tecnologia e Gestão S.A.; Suscitante: SPE Piauí Conectado S.A.; Susitado: Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC); Susitado: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI; Susitado: Tribunal de Justiça do Piauí; Respondente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Competência, Competência Competência, Arbitrabilidade, Ação Anulatória De Sentença Arbitral, Coisa Julgada
Arbitragem Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Competência Competência Competência Arbitrabilidade Ação Anulatória De Sentença Arbitral +1 more

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Parties

Globaltask Tecnologia e Gestão S.A.

Suscitante

SPE Piauí Conectado S.A.

Suscitante

Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC)

Susitado

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI

Susitado

Tribunal de Justiça do Piauí

Susitado

Estado do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para dirimir controvérsia entre jurisdição arbitral e jurisdição estatal
  2. 2 arbitrabilidade de atos de império (intervenção e caducidade)
  3. 3 possibilidade de reabertura de conflito de competência já decidido (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito de competência porque ele busca reexaminar questão já decidida no CC 201.485, com trânsito em julgado; a alteração subjetiva (querente adicional - Globaltask) não é suficiente para modificar a decisão anterior; em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, não se admite novo conflito sobre o mesmo contexto fático-jurídico.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.