Rcl 47874 - DECISAO

Rcl 47874 - DECISAO

Não conheço da Reclamação porque o caso trata de medicamento incorporado ao SUS, vinculado à rede de saúde oncológica gerida pela União, sendo distinto do objeto do IAC 14 (que trata de medicamentos não incorporados), razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi considerada adequada e a reclamação não cabível.

Parties
Reclamante: JOSÉ DIVINO JOVINO DA SILVA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Litisconsorte Passivo (incluída No Acórdão): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente Reclamação.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Declinação De Competência, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Declinação De Competência Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DIVINO JOVINO DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

União

Litisconsorte Passivo (incluída No Acórdão)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC 14 a demandas sobre medicamentos incorporados ao SUS
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo e declinação de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisão do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço da Reclamação porque o caso trata de medicamento incorporado ao SUS, vinculado à rede de saúde oncológica gerida pela União, sendo distinto do objeto do IAC 14 (que trata de medicamentos não incorporados), razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás foi considerada adequada e a reclamação não cabível.

Court Disposition

Não conheço da presente Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.