CC 205474 - DECISAO

CC 205474 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, por força da jurisprudência do STJ de que o juízo da condenação permanece competente para a execução penal mesmo que o condenado seja preso em comarca diversa ou mude de domicílio.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR
Legal Topics
Competência, Mandado De Prisão, Mudança De Domicílio, Juízo Da Condenação, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Competência Mandado De Prisão Mudança De Domicílio Juízo Da Condenação Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o condenado é preso em comarca diversa ou muda de domicílio

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, por força da jurisprudência do STJ de que o juízo da condenação permanece competente para a execução penal mesmo que o condenado seja preso em comarca diversa ou mude de domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR