REsp 2120085 - DECISAO

REsp 2120085 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a ação decorre de relação que autoriza o ajuizamento no domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC), verificou que o autor tem domicílio em Uberlândia/MG e que a agência local configura domicílio do banco (art. 75, §1º, CC e art. 53, III, "a", CPC); rejeitou alegação de omissão/obscuridade por entender que as questões foram fundamentadamente apreciadas (art. 1.022, I, CPC) e afirmou que a alteração da natureza jurídica da relação demandaria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ; considerou, ainda, que a invocação da Súmula 33/STJ não supre o requisito do art. 105, III, a, da CF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e...

Parties
Recorrente/autor/agravante: SELMAR OLIVEIRA GUIMARAES; Recorrido/agravado/requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio, Súmula 33/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022, I, Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), PASEP, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Competência Foro Do Domicílio Súmula 33/stj Embargos De Declaração (art. 1.022, I, Cpc) +3 more

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Parties

SELMAR OLIVEIRA GUIMARAES

Recorrente/autor/agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido/agravado/requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações derivadas de relações de consumo
  2. 2 aplicação do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 aplicação do art. 53, III, "a", do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a ação decorre de relação que autoriza o ajuizamento no domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC), verificou que o autor tem domicílio em Uberlândia/MG e que a agência local configura domicílio do banco (art. 75, §1º, CC e art. 53, III, "a", CPC); rejeitou alegação de omissão/obscuridade por entender que as questões foram fundamentadamente apreciadas (art. 1.022, I, CPC) e afirmou que a alteração da natureza jurídica da relação demandaria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ; considerou, ainda, que a invocação da Súmula 33/STJ não supre o requisito do art. 105, III, a, da CF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Publique-se.