CC 207018 - DECISAO

CC 207018 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que a escolha do foro do domicílio do réu é hipótese concorrente prevista em lei e não configura escolha aleatória, sendo a competência relativa e não passível de declinação de ofício nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: Marlice Ventura de Matos Domingos; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Competência, Foro Do Domicílio Do Réu, Relação De Consumo, Expurgos Inflacionários, PASEP, Planos Econômicos (verão E Collor)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Do Domicílio Do Réu Relação De Consumo Expurgos Inflacionários PASEP +1 more

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Parties

Marlice Ventura de Matos Domingos

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação revisional de conta PASEP visando reconhecimento de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor
  2. 2 Possibilidade de escolha do foro pelo consumidor entre opções legais e vedação de escolha aleatória
  3. 3 Impossibilidade de declínio de ofício da competência relativa (Súmula 33/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF, por entender que a escolha do foro do domicílio do réu é hipótese concorrente prevista em lei e não configura escolha aleatória, sendo a competência relativa e não passível de declinação de ofício nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF.
  • Publique-se.