CC 203482 - DECISAO

CC 203482 - DECISAO

Como a consumidora optou por ajuizar a ação no foro do domicílio da empresa requerida e não se tratou de escolha aleatória, a competência é relativa nesse caso e deve ser mantida para o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Porto Alegre - RS; não se admitiu a declinação de ofício da competência relativa à luz da Súmula nº 33 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS; Autora: MARISA TERESINHA DUTRA BARBOZA DOS SANTOS; Ré: ASPECIR PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Competência, Foro, Ação Revisional De Contrato, Declinação De Competência, Súmula Nº 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Foro Ação Revisional De Contrato Declinação De Competência Súmula Nº 33 Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

MARISA TERESINHA DUTRA BARBOZA DOS SANTOS

Autora

ASPECIR PREVIDENCIA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para processar e julgar ação revisional de contrato ajuizada por consumidora contra instituição financeira
  2. 2 limitações à atuação de ofício do juiz diante de competência relativa do foro escolhido pelo consumidor
  3. 3 valoração da escolha do foro pelo consumidor entre as hipóteses previstas em lei

Ratio Decidendi

Como a consumidora optou por ajuizar a ação no foro do domicílio da empresa requerida e não se tratou de escolha aleatória, a competência é relativa nesse caso e deve ser mantida para o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Porto Alegre - RS; não se admitiu a declinação de ofício da competência relativa à luz da Súmula nº 33 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Porto Alegre - RS
  • Publique-se