Rcl 47310 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a controvérsia analisada no feito principal versa sobre medicamento já incorporado ao SUS (Adalimumabe, Grupo 1A do CEAF), situação diversa daquela abordada pelo IAC 14, que trata de medicamentos não incorporados; assim, não há desrespeito às teses do IAC 14 e a eventual discussão sobre a tutela provisória incidental do STF deve ser dirigida ao próprio STF, sendo improcedente a reclamação ao STJ.

Parties
Reclamante: Luan Daniel de Suza; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 21ª Câmara Cível; Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Fornecimento De Medicamentos, Tutela Provisória Incidental (tpi), Honorários Advocatícios, Repartição De Competência Administrativa Do SUS
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Fornecimento De Medicamentos Tutela Provisória Incidental (tpi) +2 more

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Parties

Luan Daniel de Suza

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 21ª Câmara Cível

Reclamado

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese firmada no IAC 14 a demandas que versam sobre medicamento já incorporado ao SUS
  2. 2 Possibilidade de determinação de inclusão da União no polo passivo em ação estadual quando o medicamento é financiado pela União
  3. 3 Competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88 quando há interesse da União

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a controvérsia analisada no feito principal versa sobre medicamento já incorporado ao SUS (Adalimumabe, Grupo 1A do CEAF), situação diversa daquela abordada pelo IAC 14, que trata de medicamentos não incorporados; assim, não há desrespeito às teses do IAC 14 e a eventual discussão sobre a tutela provisória incidental do STF deve ser dirigida ao próprio STF, sendo improcedente a reclamação ao STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, cuja cobrança fica suspensa por ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC)
  • Cassada a liminar deferida às fls. 77/79