CC 206627 - DECISAO

CC 206627 - DECISAO

Como o pedido e a causa de pedir versam sobre direito à indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo contratado e não sobre direitos decorrentes do vínculo empregatício, a competência para o julgamento é da Justiça Estadual; a intermediação da empregadora é circunstancial e não altera a natureza jurídica da demanda.

Parties
Suscitante: Juízo do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Vara do Trabalho de Sidrolândia e Cooperação/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS; Autor: Parte autora (segurado); Réu/empregadora: SEARA ALIMENTOS LTDA.; Réu/seguradora: GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS (Justiça Estadual).
Legal Topics
Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária
Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

Juízo do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Vara do Trabalho de Sidrolândia e Cooperação/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS

Suscitado

Parte autora (segurado)

Autor

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Réu/empregadora

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.

Réu/seguradora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo não regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo
  2. 2 Se o fato de a empregadora ter firmado o seguro como estipulante vincula a causa de pedir à relação de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Como o pedido e a causa de pedir versam sobre direito à indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo contratado e não sobre direitos decorrentes do vínculo empregatício, a competência para o julgamento é da Justiça Estadual; a intermediação da empregadora é circunstancial e não altera a natureza jurídica da demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS (Justiça Estadual).

Orders

  • Remessa dos autos à Justiça Estadual (1ª Vara Cível de Sidrolândia/MS)
  • Dar ciência aos juízos envolvidos