CC 204236 - DECISAO

CC 204236 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Itaqui/RS porque, embora o fármaco conste da RENAME, não está padronizado pelo SUS para a doença da parte autora; assim, segundo as teses do STJ e a orientação do STF sobre o Tema 1234, ações relativas a medicamento não incorporado para a patologia em questão devem permanecer no juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão até decisão definitiva das instâncias superiores.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Itaqui; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Assunção De Competência (iac) / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Itaqui/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Incorporação Ao SUS, Declinação De Competência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência Repartição De Responsabilidades Do SUS +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Itaqui

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Assunção De Competência (iac) / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que visam compelir o poder público ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para a patologia do autor
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das teses fixadas no IAC do STJ e na decisão incidental do STF no Tema 1234

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Itaqui/RS porque, embora o fármaco conste da RENAME, não está padronizado pelo SUS para a doença da parte autora; assim, segundo as teses do STJ e a orientação do STF sobre o Tema 1234, ações relativas a medicamento não incorporado para a patologia em questão devem permanecer no juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão até decisão definitiva das instâncias superiores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Itaqui/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.