HC 886910 - ACORDAO

HC 886910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ao menos nesta fase processual, há indicação de conexão entre os fatos investigados — que envolvem lavagem de capitais e evasão de divisas — e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal; além disso, a discussão demanda reexame de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Joel Ferreira de Souza; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência, Conexidade, Lavagem De Capitais, Evasão De Divisas, Pirâmide Financeira, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Crimes Contra O Sistema Financeiro Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conexidade Lavagem De Capitais Evasão De Divisas Pirâmide Financeira +1 more

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Parties

Joel Ferreira de Souza

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do feito (Justiça Federal versus Justiça Estadual)
  2. 2 caráter conexo entre os crimes e atração da competência federal
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ao menos nesta fase processual, há indicação de conexão entre os fatos investigados — que envolvem lavagem de capitais e evasão de divisas — e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal; além disso, a discussão demanda reexame de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos