REsp 1718952 - ACORDAO

REsp 1718952 - ACORDAO

O Tribunal manteve que, por se tratar de contratos celebrados antes de 02/12/1988, a Caixa Econômica Federal não detém interesse jurídico para atrair a competência da Justiça Federal; modificar tal entendimento exigiria revolvimento das provas e das cláusulas contratuais, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Autor: FRANCINEIDE LPOES DA SILVA; Autor: FERNANDO COSTA VIANA; Autor: FRANCISCO DE ASSIS FELISBERTO DA SILVA; Autor: JOSÉ ALBERTO PEREIRA GUEDE; Autor: MARIA DAS GRAÇAS SOUSA DE FREITAS; Autor: ANTÔNIO RAIMUNDO DA SILVA SANTOS; Autor: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Competência, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Vinculação Ao FCVS, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Competência Interesse Da Caixa Econômica Federal Vinculação Ao FCVS Súmulas 5 E 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FRANCINEIDE LPOES DA SILVA

Autor

FERNANDO COSTA VIANA

Autor

FRANCISCO DE ASSIS FELISBERTO DA SILVA

Autor

JOSÉ ALBERTO PEREIRA GUEDE

Autor

MARIA DAS GRAÇAS SOUSA DE FREITAS

Autor

ANTÔNIO RAIMUNDO DA SILVA SANTOS

Autor

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide e, consequentemente, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado em recurso repetitivo sobre contratos do SFH e requisitos para atuação da Caixa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, por se tratar de contratos celebrados antes de 02/12/1988, a Caixa Econômica Federal não detém interesse jurídico para atrair a competência da Justiça Federal; modificar tal entendimento exigiria revolvimento das provas e das cláusulas contratuais, providência vedada em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial