RHC 197696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites do habeas corpus, verificou-se ausência de caráter militar no delito: autor e vítima estavam de folga, o fato ocorreu na saída de uma casa de shows em local não sujeito à administração militar e não houve atentado à hierarquia, disciplina ou instituição militar; reconhecer competência da Justiça Militar demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência inviável na via eleita.

Parties
Agravante / Recorrente: EVERTON DE FREITAS VIEIRA; Vítima: Gemerson Augusto Chaves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Competência, Homicídio Qualificado, Crime Militar, Incompetência Da Justiça Militar, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Justiça Militar Habeas Corpus Competência Homicídio Qualificado Crime Militar Incompetência Da Justiça Militar +1 more

Case Brief

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Parties

EVERTON DE FREITAS VIEIRA

Agravante / Recorrente

Gemerson Augusto Chaves da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime praticado por militares da ativa, ocorrendo fora de serviço e em local não sujeito à administração militar, integra competência da Justiça Militar
  2. 2 Se é possível declarar competência da Justiça Militar sem revolver o conjunto fático-probatório nos limites do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar para delimitar crime militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos limites do habeas corpus, verificou-se ausência de caráter militar no delito: autor e vítima estavam de folga, o fato ocorreu na saída de uma casa de shows em local não sujeito à administração militar e não houve atentado à hierarquia, disciplina ou instituição militar; reconhecer competência da Justiça Militar demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a competência da Justiça Estadual (Tribunal do Júri) para processamento e julgamento do feito