AREsp 2506796 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e com precedentes contemporâneos ou supervenientes os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, sendo improvido o agravo interno em razão da insuficiência das razões recursais e da preclusão quanto à impugnação tardia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Por Desistência, Renovação Do Pedido, Distribuição Por Dependência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Previdenciário Competência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Por Desistência Renovação Do Pedido Distribuição Por Dependência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e consequência de não impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar óbice da Súmula 83/STJ: indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos por meio de agravo interno (inovação recursal) em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e com precedentes contemporâneos ou supervenientes os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, sendo improvido o agravo interno em razão da insuficiência das razões recursais e da preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.