REsp 2106834 - DECISAO

REsp 2106834 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011), tendo-se reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal em relação à apólice do "Ramo 66" e, portanto, a competência da Justiça Federal para julgamento da ação quando a CEF atua em defesa do FCVS.

Parties
Recorrente: ADEMIR DOS SANTOS MARCIANO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Apólices De Seguro Vinculadas Ao SFH, FCVS, Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Apólices De Seguro Vinculadas Ao SFH FCVS Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011)

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Parties

ADEMIR DOS SANTOS MARCIANO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações envolvendo apólices vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) com eventual interesse do FCVS.
  2. 2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto ao deslocamento de competência e intervenção da CEF/União.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011), tendo-se reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal em relação à apólice do "Ramo 66" e, portanto, a competência da Justiça Federal para julgamento da ação quando a CEF atua em defesa do FCVS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.